1. Identificação e contactos

O presente website, é propriedade da Regras e Sugestões – Formação e Consultoria, Lda., pessoa
coletiva n.º 509103979, com sede em Rua Teixeira de Sousa, nº 4, 5000-650 Vila Real, matriculada na
Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, doravante designada por “REGRAS”.
Telefone: 912579062
Correio eletrónico geral: geral@regrasesugestoes.pt
Contacto para reclamações: geral@regrasesugestoes.pt/ 912579062/ Rua Teixeira de Sousa, nº 4,
5000-650 Vila Real
Certificação DGERT: https://balcao.dgert.gov.pt/certifica/processo-de-certificacao1/portal-certifica-
entidades-certificadas-dgert

2. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do website, bem como os pedidos de informação,
manifestações de interesse e inscrições efetuados através dele. A utilização do website pressupõe a
leitura e aceitação destes Termos. Quando uma ação ou serviço disponha de condições específicas,
estas prevalecem sobre as disposições gerais em caso de incompatibilidade.

3. Serviços e conteúdos disponibilizados

A REGRAS desenvolve, designadamente, formação profissional financiada e não financiada, formação
para empresas, formação presencial, a distância e mista, consultoria, apoio a sistemas de gestão,
segurança e saúde no trabalho, coordenação de segurança, elaboração e acompanhamento de projetos
e candidaturas. A descrição de cada serviço tem natureza informativa, salvo quando seja
expressamente apresentada como proposta contratual.
A informação relativa a financiamento, apoios, elegibilidade, certificação e resultados esperados
encontra-se condicionada à legislação, aos avisos, orientações e decisões das entidades competentes
aplicáveis a cada operação.

4. Inscrição, seleção e admissão

A submissão de um formulário constitui um pedido de inscrição ou manifestação de interesse e não
garante a admissão, a atribuição de financiamento, o pagamento de apoios nem a realização da ação. A
admissão poderá depender da entrega e validação de documentos, do cumprimento dos requisitos de
acesso e elegibilidade, da aplicação de critérios de seleção, da existência de vaga e da constituição da
turma.
O candidato compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. A prestação de
informações falsas ou a omissão de elementos relevantes pode determinar a exclusão, sem prejuízo de
outras consequências legalmente aplicáveis.

5. Formação financiada

Nas ações financiadas, o participante fica ainda sujeito ao regulamento da ação, às regras do programa
financiador e às orientações das autoridades de gestão, organismos intermédios e demais entidades
competentes. A concessão de bolsas, subsídios ou outros apoios depende da elegibilidade, assiduidade,
documentação comprovativa e demais condições aplicáveis, não podendo ser garantida apenas pela
inscrição.

6. Cancelamentos, adiamentos, substituições e desistências

A REGRAS poderá adiar, alterar ou cancelar uma ação por falta do número mínimo de participantes,
indisponibilidade superveniente de recursos, alteração das condições de financiamento, força maior ou
outra causa justificada. Os participantes serão informados com a antecedência possível. Quando
tenham sido pagos valores, será aplicada a política de reembolso comunicada na contratação e a
legislação aplicável.
A desistência deve ser comunicada por escrito para geral@regrasesugestoes.pt , observando o prazo e
as condições específicas da ação. Nas ações financiadas poderão existir deveres de justificação e
consequências decorrentes das regras do programa.

7. Formação a distância

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis.
O participante é responsável por dispor de equipamento, software, ligação à Internet e
competências digitais compatíveis com os requisitos comunicados.
A assiduidade, participação, identidade, avaliação e conclusão podem ser verificadas pelos meios
admitidos na ação.
Não é permitida a gravação, reprodução ou divulgação de sessões e materiais sem autorização.
As sessões apenas serão gravadas quando tal tenha sido previamente informado e exista
fundamento jurídico adequado.

8. Deveres dos utilizadores

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, a não interferir com o seu
funcionamento, a não tentar aceder a áreas ou dados reservados, a não introduzir software malicioso e
a não utilizar os conteúdos de modo lesivo para a REGRAS, participantes, parceiros ou terceiros.

9. Propriedade intelectual

Os textos, sinais distintivos, grafismos, fotografias, vídeos, manuais, apresentações, recursos
pedagógicos e demais conteúdos pertencem à REGRAS ou são utilizados com autorização. Salvo
indicação em contrário, é permitida apenas a consulta e reprodução para uso pessoal e não comercial.
Qualquer reprodução, adaptação, distribuição, comunicação pública ou exploração exige autorização
prévia e escrita do respetivo titular.

10. Ligações e serviços de terceiros

O website pode incluir ligações, conteúdos incorporados ou serviços de terceiros. A REGRAS não
controla os respetivos conteúdos, disponibilidade, segurança ou políticas, devendo o utilizador
consultar as condições aplicáveis nesses serviços.

11. Disponibilidade e responsabilidade

A REGRAS procura manter o website seguro, atualizado e disponível, mas não garante funcionamento
ininterrupto ou ausência absoluta de erros. Não responde por indisponibilidades, falhas de rede, atos
de terceiros ou utilização contrária a estes Termos, sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser
legalmente excluída ou limitada.

12. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies regem-se pela Política de Privacidade e pela
Política de Cookies disponíveis no website.

13. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações podem ser apresentadas através de geral@regrasesugestoes.pt . Quando aplicável,
encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução
alternativa de litígios: CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo. A lista de entidades pode ser consultada
no Portal do Consumidor. Esta informação não prejudica o direito de recurso aos tribunais.

14. Alterações, invalidade parcial e lei aplicável

A REGRAS pode atualizar estes Termos, indicando a data da última revisão. A invalidade de uma
disposição não afeta as restantes. É aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de
proteção do consumidor e das regras legais de competência territorial.

15. Legislação de referência

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019;
Decreto-Lei n.º 7/2004, relativo aos serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico;
Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, quando aplicável;
Lei n.º 144/2015, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável;
Demais legislação e regulamentação aplicáveis à formação profissional e aos programas
financiados.